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O direito à moradia

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Por José Carlos da Silva Júnior*

O direito à moradia é um direito fundamental, sendo necessária a união de esforços do poder público e da coletividade para que seja garantido à população, objetivando uma vida digna para todos, podendo ser incluído dentre os direitos à cidade.

A moradia surge como necessidade do ser humano de se abrigar em um local seguro onde possa se firmar, tendo condições de subsistir, por isso é que se vislumbra na necessidade da moradia algo intrínseco ao ser humano. O abrigo cumpre não só o papel de assegurar a integridade física, mas também como instrumento essencial em outras áreas.

Para Diogo Andrade (2014, p.111) o direito à moradia tem tênue relação com os direitos da personalidade, pois vem da identidade pessoal, incluindo os dados que permitem diferenciar os membros da sociedade, como o nome e endereço; por seguinte, o direito à privacidade, à intimidade e ao sossego, tornando-se o refúgio para resguardar a intimidade, os segredos dos cidadãos, assim como as correspondências. Ela situa o ser humano no espaço, individualizando-o. Não se confundindo a moradia (a casa, por exemplo) com a residência (o local) e a habitação (exercício da moradia).

O direito em comento não se confunde com o direito à propriedade de um imóvel urbano. O direito à moradia não é necessariamente o direito à casa própria. Ele na verdade objetiva garantir a todos e todas a ocupação de um lugar, de uma instalação apropriada para que o cidadão, juntamente com sua família, possa nele habitar de modo contínuo e permanente. Engloba ainda a posse de uma habitação de proporções adequadas, com higiene e conforto. Ademais, e principalmente, contribui para a construção de identidade do cidadão.

A Constituição dispõe sobre a moradia em diversos trechos, versando sobre ser esse um direito próprio dos trabalhadores urbanos e rurais e para mais, garante a obrigatoriedade do cumprimento da função social que a propriedade deve cumprir e a necessidade da prestação positiva do Estado. Positiva no sentido de que nossos governantes devem pôr em práticas ações para que seja alcançado esse direito.

Apesar da previsão legal, quando nos deparamos com a realidade e todo o processo histórico de formação e desenvolvimento da sociedade, há um descaso geral. De acordo com dados do IBGE (2010), divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (2013, p. 47), em 2010, somente 62% dos domicílios urbanos brasileiros possuíam serviços de saneamento.  Em contrapartida, o nordeste tinha apenas 37% de seus domicílios nessa condição.

Segundo esse mesmo órgão oficial, em 2011, dentre os domicílios particulares permanentes de Sergipe, 12,1% não possuíam rede geral de abastecimento de água, 63,9% não tinham rede coletora de esgoto e 14,7% indispunham de coleta de lixo. Esses números crescem vertiginosamente na população urbana que não tem onde morar ou não possui habitações adequadas, condição que se incluem os ocupantes do MOTU, destacado pela ocupação Vitória da ilha, recortada para o estudo, como mostram as figuras 01 e 02:

Foto 1

Foto: Silva Júnior, Barra dos Coqueiros/SE, 2015

Foto 2

Foto: Silva Júnior, Barra dos Coqueiros/SE, 2015

A moradia é, pois, fundamental às necessidades do cidadão, para que estando em um local seguro e com devidas condições possa alicerçar sua integridade física e moral, sendo o direito à moradia de poderosa importância nessa formação. Apesar de iguais, no parâmetro formal, e desse direito ser para todos e todas os cidadãos e cidadãs, diversas pessoas são expostas a péssimas condições de vida e passam a estar alheios ao contingente de seus direitos, sujeitos a própria sorte.

Referências

ANDRADE, Diogo de Calasans Melo. O princípio da função social da propriedade urbana. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe. São Cristóvão/SE, 17 de janeiro de 2014.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acessado no dia 25 de junho de 2015, às 00h00min.

_______. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à moradia adequada. Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0022/002254/225430POR.pdf>. Acessado no dia 17 de julho de 2015, as 00h05min.

SERRANO JÚNIOR, Odoné. O direito fundamental à moradia digna: exigibilidade, universalização e políticas públicas para o desenvolvimento. 2011. 264 F. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientadora: Jussara Maria Leal de Meirelles. Curitiba, 07 de dezembro de 2011.

*José Carlos da Silva Júnior é Estudante de Direito da UFS, membro da AJP Luiz Gama.

Obs.: Texto retirado do artigo: “A OCUPAÇÃO VITÓRIA DA ILHA E SEU ELO COM O DIREITO À MORADIA”. In: Anais do V Seminário Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais. Vitória/ES: IPDMS, 2015.

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