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Moradia digna: Direito ou privilégio?

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Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Por Lucas Santos de Matos e Thiago da Silva Santana*

O direito à moradia digna foi reconhecido como direito humano em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir daquele ano, tornou-se um direito humano universal, devendo ser reconhecido e aplicado em todas as partes do mundo.

Desde então, diversos dispositivos de leis e tratados internacionais buscaram reafirmar a obrigação dos Estados garantirem o direito à moradia digna. Apenas na ONU são mais de 12 textos  que tratam do direito à moradia. Nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece que o direito à moradia é um direito social de todos os brasileiros.

Da leitura cuidadosa das normas, observa-se que o direito à moradia digna, juntamente com o direito à saúde, educação, segurança, lazer, transporte, dentre outros, são elementos garantidores da dignidade da pessoa humana.

A dignidade humana, nesse aspecto, não é um mero artifício de discurso, sem qualquer parâmetro que se possa aferir se de fato está sendo atendida a moradia digna. Não se pode conceber o discurso de que há dignidade, por exemplo, onde há barracos improvisados, sem saneamento básico nem segurança da posse. A sociedade já conseguiu acumular, através de lutas e conquistas sociais, parâmetros que norteiam as políticas públicas acerca da moradia digna.

Nesse sentido, destaque-se o trabalho do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), órgão que, entre outras temáticas, estuda e elabora sobre o direito à moradia adequada. No seu Comentário Geral nº 4 sobre a questão, o CDESC destaca alguns componentes básicos para que a moradia possa ser considerada minimamente adequada.

  • segurança nos direitos de propriedade, que garanta a proteção contra os despejos forçados;
  • disponibilidade de serviços, equipamentos e infra-estrutura, tais como água, esgoto, coleta de resíduos sólidos, energia para cocção, iluminação, dentre outros;
  • disponibilidade a preços acessíveis, para que o preço da moradia seja compatível com o nível de renda da população e não comprometa a satisfação de outras necessidades básicas das famílias;
  • habitabilidade, no sentido de fornecer aos seus moradores espaço adequado, protegendo-os de fatores climáticos e garantindo a sua segurança física;
  • acessibilidade a todos os grupos sociais, levando em conta as necessidades habitacionais específicas de idosos, crianças, deficientes físicos, moradores de rua, população de baixa renda etc.;
  • localização que possibilite o acesso a outros direitos básicos, tais como emprego, a serviços de saúde e outros equipamentos sociais; e
  • adequação cultural, de modo a permitir a expressão das identidades culturais.

Há, porém, uma distância considerável entre o que se entende por moradia digna e a efetividade desse direito.

Na América Latina, estima-se que o número de pessoas vivendo em habitações precárias chega a 111 milhões. No Brasil, o déficit habitacional chega a 5.244.525 habitações.

Dados do último Censo do IBGE apontam que, na região metropolitana de Aracaju cerca de 83 mil pessoas vivem em aglomerados subnormais – aproximadamente 11% da população. Há 20 anos, porém, apenas 2,4% da população de Aracaju viviam em aglomerados subnormais.

Da análise da realidade habitacional em nosso país, observamos alguns elementos caracterizadores do modelo de ocupação urbana imposto à população:

  • Desigualdade social: Em 2012, aproximadamente 74% do déficit habitacional era composto por famílias em domicílios com renda de até três salários mínimos, um aumento de 4%, se comparado aos valores observados em 2007;
  • Segregação urbana: separação da população no espaço habitacional por classes sociais relacionadas à renda, em locais distintos, com características físico-ambientais diferenciadas;
  • Especulação no mercado de terra e moradia: Aliança entre o poder econômico (construtoras, especialmente) e o poder político no sentido da valorização dos territórios, dirigindo o orçamento público para promover a especulação sobre o preço dos imóveis;
  • Destruição ou deslocamentos involuntários: deslocamentos causados por conflitos, desastres naturais ou grandes projetos de desenvolvimento (hidroelétricas, indústrias, estádios, etc);

Em Sergipe e no Brasil há diversos movimentos sociais que ajudam a população a se auto-organizar para resistir ao modelo habitacional anti-humano e para lutar pela efetivação de seus direitos básicos já reconhecidos pela lei.

Evidente, portanto, a necessidade da auto-organização do povo, direta ou indiretamente atingido por tais violações, não só para sensibilizar toda a população, mas também para pressionar políticos, juízes e empresários.

É por entender que a moradia digna tem sido um privilégio – e não um direito – que a Assessoria Socio-Jurídica Luiz Gama (organização de  advogados, assistentes sociais, nutricionistas e estudantes universitários) coloca-se ao lado dos movimentos de luta por moradia de sergipe para contribuirmos na construção de um novo modelo de habitação.

“Quando morar é um privilégio, ocupar é um direito”

*Lucas Santos de Matos e Thiago da Silva Santana são advogados da assessoria sócio-juridica Luiz Gama.

Camisetaria

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